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Legislação

Fonte principal da legislação: PGDL

 

 ☞ Constituição República Portuguesa

 ☞ Decreto-Lei 267 de 1994

 ☞ Propriedade HorizontaL (Código Civil)

 ☞Regime do Condomínio (Decreto-Lei 268 de 1994)

 ☞Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei 9 de 2007)

 

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